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ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE MARCHIGIANA
ESTATUTO SOCIAL
CNPJ 46.277.802/0001-44
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO E ÁREA DE
ATUAÇÃO

Art. 1º - A Associação Brasileira dos Criadores de Marchigiana, doravante designada
neste Estatuto de Associação ou ABCM, com sede e foro na Av. Francisco Matarazzo,
nº 455, Parque da Água Branca, município de São Paulo, Estado de São Paulo,
CEP 05001-900, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político-partidário, integrada por
número ilimitado de associados e com área de atuação em todo território nacional,
regendo-se por este Estatuto Social adequado à Lei 10.406/02 (Novo Código Civil
Brasileiro), à Portaria SNAP 47/87 da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º - A Associação, tem por finalidades:
I – manter o Registro Genealógico da raça em todos os graus de sangue de sua
seleção e promover o melhoramento da raça marchigiana, por delegação de
competência do Ministério da Agricultura e Abastecimento;
II - fomentar o desenvolvimento da raça Marchigiana e procurar intensificar a sua
exploração pelos meios ao seu alcance, criando serviços de assistência técnica,
financeira, econômica e social, em benefício dos associados;
III - promover, quando necessário, e a critério dos órgãos públicos competentes, a
importação de sêmen, reprodutores e embriões;
IV - estudar a adaptabilidade da raça às diferentes regiões do Brasil;
V - colaborar com os poderes públicos em todos os problemas nacionais relacionados
com a criação de bovinos Marchigiana;
VI - defender os interesses dos criadores em todos os assuntos referentes à indústria
da carne e seus derivados;
VII - promover e incentivar:
a) - congressos, exposições, feiras, leilões, concursos e outros certames.
b) - pesquisas, estudos, publicações técnicas e de divulgação referentes à raça
Marchigiana e pecuária em geral.


CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES, SUA ADMISSÃO E
EXCLUSÃO

Art. 3 - Poderão ser associados da ABCM, todas as pessoas físicas ou jurídicas
legalmente organizadas, interessadas direta ou indiretamente no desenvolvimento da
raça, ou ligados à pecuária e indústria animal.

Art. 4º - Os associados são distinguidos em seis (6) categorias:
I - FUNDADORES - Todos os que assinaram a ata de constituição da
Associação;
II - CONTRIBUINTES - todos os que, aceitos pela Diretoria, efetuarem os
pagamentos das contribuições, de acordo com a tabela vigente;
III - REMIDOS - Os que contribuírem com pagamento único, pré-fixado pela
Diretoria;
IV - BENEMÉRITOS - São os que, tendo contribuído relevantemente para o
patrimônio social, por meio de doações ou outras ações meritórias, venham a merecer
esse título, por deliberação da Assembléia Geral;
V - HONORÁRIOS - Os que tenham prestado relevantes serviços a ABCM e,
portanto, fizerem jus, por deliberação da Assembléia Geral;
VI - CORRESPONDENTES - Todas as pessoas residentes no país ou
no estrangeiro, que não sendo criadores, mostrem interesse pela criação e
desenvolvimento da raça Marchigiana, tornando-se credores desse título, isentas de
quaisquer contribuições.

Art. 5º - Ficarão isentos de pagamentos de jóia e mensalidades, os sócios
fundadores, desde que não sejam criadores.

Art. 6º - Será permitido, em qualquer tempo, aos sócios fundadores ou contribuintes,
inscrever-se como remidos ou tornarem-se beneméritos, desde que satisfaçam as
disposições do presente Estatuto.

Art. 7º - Serão direitos dos sócios fundadores, contribuintes, remidos e beneméritos,
desde que em pleno gozo de seus direitos, de acordo com estes estatutos:
I - assistir às Assembléias gerais e tomar parte em suas discussões;
II -. votar nas Assembléias Gerais;
III - ser votado para os cargos administrativos, desde que tenham ingressado há
mais de seis meses na Associação;
IV. consultar a Associação sobre qualquer assunto relativo à raça;
V -. solicitar à Diretoria todas as informações sobre as possibilidades de compra,
venda ou permuta de reprodutores pertencentes aos seus associados;


VI -.receber gratuitamente todas as publicações que a Associação editar ou distribuir;
VII.- ter ingresso nas festas e certames que a Associação realizar ou patrocinar;
VIII - inscrever no Registro Genealógico os reprodutores de sua propriedade, desde
que satisfaçam às exigências do respectivo Regulamento;
IX. solicitar Certificado de Registro e a genealogia dos reprodutores que tiverem
inscrito.

Art. 8º - São deveres dos sócios:
I. observar fielmente este Estatuto e o Regulamento do Registro Genealógico e
quaisquer outros regulamentos ou normas da ABCM.
II - pagar pontualmente, mensalidades, taxas, emolumentos e contribuições devidas à
Associação;
III - fornecer condução e hospedagem, nas suas propriedades, aos membros
das comissões técnicas quando no desempenho das atribuições previstas no
Regulamento do Registro Genealógico;
IV - concorrer às exposições e feiras de animais, dentro de suas possibilidades;
V - colaborar com a Associação na realização de seus objetivos sociais, protegendo o
seu bom nome e zelando pelo seu patrimônio.

Art. 9º - Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela Associação.

Art. 10 – A admissão do Associado se dará desde que cumprido o previsto no
artigo 3º, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher a ficha de inscrição e
submete-la a aprovação da Diretoria, que observará os seguintes critérios:
I – Concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação os princípios nele
contidos;
II –Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente suas obrigações perante a Associação.

Art. 11 – É direito do Associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando
junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão.

Art. 12 – A exclusão do Associado se dará nas seguintes condições:
I – grave violação do Estatuto;
II – difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III – atividades que contrariem decisões de Assembléias;
IV – desvio dos bons costumes;
V – conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais:
VI – falta de pagamento da contribuição associativa.

Parágrafo 1º - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Associação.

Parágrafo 2º - A perda da qualidade de associado será determinado pela Diretoria,
cabendo recurso a Assembléia Geral.


CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 13 - DIRETORIA - A Associação é administrada por uma Diretoria constituída
por:
I - 1 (um) PRESIDENTE
II - 1 (um) VICE-PRESIDENTE
III - 1 (um) TESOUREIRO
IV - 4 (QUATRO) MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR, sendo um deles
designado 2º TESOUREIRO.

Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão pessoas físicas, associados ou
representantes de empresas individuais ou coletivas integrantes do quadro social,
podendo ser reeleitos.

Art. 14 – A Associação terá um
SUPERINTENDENTE DO REGISTRO
GENEALÓGICO e um SUPERINTENDENTE do REGISTRO GENEALÓGICO
ADJUNTO, indicados pela Diretoria, devendo ser, ambos, obrigatoriamente,
Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Zootecnista. Suas nomeações ficarão
condicionadas à aprovação e credenciamento do Ministério da Agricultura.

Parágrafo Único - Os cargos de Superintendente do Registro Genealógico e
Superintendente Adjunto poderão ser remunerados, a critério da Diretoria.

Art. 15 - Compete à Diretoria:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos da Associação, as
deliberações das Assembléias Gerais, as suas próprias e as do Conselho
Deliberativo Técnico;
II - praticar todos os atos necessários ou convenientes ao funcionamento regular
da Associação;
III - apreciar as propostas de admissão de sócios, aprovando-as ou não.
IV - elaborar e fazer cumprir quaisquer regulamentos necessários ou convenientes
ao bom andamento dos serviços da Associação;

V - constituir comissões especializadas, inclusive em caráter permanente, bem
como grupos de trabalho, que colaborem na administração da Associação e nos
demais assuntos de seu interesse e no da pecuária em geral;
VI - convocar a Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária;
VII - apresentar à Assembléia Geral Ordinária, anualmente, relatório de sua gestão,
balanço de contas do período com parecer do Conselho Fiscal da Associação;
VIII - constituir Procuradores Ad Judicia e Ad Negotia, com poderes especiais.

Art. 16 - A Diretoria, juntamente com o Conselho Diretor, reunir-se-á todas as vezes
que for necessário, pelo menos 4 (quatro) vezes ao ano, contando com a presença
do Superintendente do Registro Genealógico, sempre que os assuntos a serem
discutidos se relacionem com o Registro Genealógico.

Parágrafo Único - As reuniões da Diretoria e do Conselho Diretor somente poderão
se realizar com a presença de, no mínimo 4 (quatro) membros.

Art. 17 - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, terminando sua gestão,
sempre no mês de outubro, coincidindo a eleição, com a Assembléia Geral Ordinária
do ano.

Art. 18 - Compete ao Diretor Presidente:
I - representar a Associação em todos os seus atos;
II - convocar as Assembléias gerais e o Conselho Fiscal;
III - propor a admissão dos funcionários necessários ao serviço da Associação, e a
respectiva demissão;
IV - fazer cumprir o presente Estatuto;
V - autorizar as despesas da Associação, assinando, juntamente com o Diretor
Tesoureiro em exercício, cheques ou ordens de pagamento e demais documentos
necessários ao movimento financeiro da Associação;
VI - propor acordos e contratos;
VII - assinar, em nome da Associação, todos os acordos e contratos autorizados pela
Diretoria;
VIII - assinar toda correspondência dirigida às autoridades públicas, ou delegar
poderes, em determinados casos, ao Primeiro Secretário ou ao Superintendente do
Registro Genealógico.


Art 19 - Ao Diretor Primeiro Vice Presidente compete substituir o Diretor Presidente,
em suas eventuais faltas e impedimentos, além de auxiliá-lo em suas funções.

Parágrafo Único - Em caso de falta ou impedimento, ao mesmo tempo, do Diretor
Presidente e Diretor Primeiro Vice Presidente, a presidência passará a ser exercida
interinamente, por um dos membros do Conselho Diretor, por indicação dos demais
membros da Diretoria.

Art. 20 - Aos quatro Diretores membros do Conselho Diretor compete,
primordialmente, auxiliar o Diretor Presidente em exercício, em suas funções, e ainda,
cumprir as atribuições que lhes forem conferidas pela Diretoria.

Parágrafo Único -: Um dos membros do Conselho Diretor será eleito na Assembléia
Geral, para exercer também a função de Segundo Tesoureiro.

Art. 21 - Ao Diretor Primeiro Tesoureiro compete:
I - superintender a tesouraria;
II - receber e ter sob sua responsabilidade e guarda, os valores da Associação;
III - pagar as despesas autorizadas pelo Presidente, assinando com este, ou com
seus substitutos, os cheques, ordens de pagamento e demais documentos relativos à
movimentação de valores;
IV - apresentar relatórios sobre as receitas e despesas, todos os fins de ano.

Art 22 - Ao Diretor Segundo Tesoureiro, e membro do Conselho Diretor, compete
substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos, alem de auxiliá-lo em suas
atribuições.

Art 23 - Ao Superintendente do Registro Genealógico compete:
I - manter sob sua responsabilidade e orientação, a execução e manutenção do
arquivo do Registro Genealógico;
II - redigir a correspondência relacionada aos trabalhos do Registro Genealógico;
III - assinar os Certificados de Registro Genealógico;
IV -. proceder a estudos técnicos sobre a criação de gado Marchigiana, interpretando
os dados catalogados na Associação;
V.- orientar os criadores nos trabalhos técnicos de criação, visando a melhor
produção e reprodução dos rebanhos;
VI -. ter sob sua responsabilidade a equipe de técnicos da Associação, orientando-
os nos trabalhos especializados, de acordo com as normas e critérios fixados pelo
Regulamento do Registro Genealógico da raça Marchigiana;
VII.- inspecionar, sempre que julgar oportuno, a escrita zootécnica particular dos
criadores, visando esclarecimentos sobre os pedidos de anotações de ocorrências e
de registros de animais;

VIII.- resolver os casos de dúvidas sobre registros, cabendo recurso ao Conselho
Deliberativo Técnico.

Art. 24 - Compete ao Superintendente do Registro Genealógico Adjunto, substituir
o Superintendente do Registro Genealógico em suas eventuais ausências, alem de
auxiliá-lo em suas atribuições.

Art. 25 - CONSELHO FISCAL - A Associação será fiscalizada por um Conselho
Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, eleitos pela
Assembléia Geral juntamente com a Diretoria, e também com mandato de 3 (três)
anos.


Art 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar as contas da Diretoria, formalizando parecer para conhecimento da
Assembléia Geral;
II - examinar os inventários financeiros e patrimoniais;
III - examinar a escrituração social e a documentação financeira da Associação;
IV opinar sobre a situação financeira da Associação.

Art 27 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, antes da
realização da A.G.O., e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 28 - O Conselho Fiscal é convocado:
I - por qualquer um de seus membros;
II -pelo Presidente da Associação;
III - pela maioria dos membros da Diretoria.

Art. 29 - CONSELHO DELIBERATIVO TÉCNICO - O Conselho Deliberativo Técnico,
órgão de deliberação superior, integrante do Serviço do Registro Genealógico,
será composto de 6 (seis) membros, associados ou não, sendo que a metade mais
um, com formação profissional em medicina veterinária, zootecnia ou engenharia
agronômica, e presidido por um dos referidos profissionais, eleito entre seus pares,
contando entre seus membros, um representante do Ministério da Agricultura, que não
poderá ser presidente do Conselho.

Art.30 - Compete ao Conselho Deliberativo Técnico:
I - redigir o Regulamento para o Registro Genealógico, do qual o Padrão Racial é
parte integrante, e que será submetido à aprovação do Ministério da Agricultura;
II - deliberar sobre ocorrências relativas ao Registro Genealógico, não previstas no
Regulamento;

III - julgar recursos interpostos por criadores sobre atos do Superintendente do
Registro Genealógico;
IV - propor alterações no Regulamento do Registro Genealógico, quando necessário,
submetendo-as à apreciação e aprovação do Ministério da Agricultura;
V - proporcionar respaldo técnico ao Serviço de Registro Genealógico;
VI - atuar, como órgão de deliberação e orientação sobre todos os assuntos de
natureza técnica e estabelecer diretrizes visando o desenvolvimento e melhoria da
raça.

Art. 31 - O Conselho Deliberativo Técnico reunir-se-á, pelo menos uma vez por
ano, ou quantas vezes se fizerem necessárias, devendo ser convocado pelo seu
Presidente ou por dois terços dos seus membros.

Art. 32 - Qualquer alteração das normas do Regulamento do Registro Genealógico
poderá efetivar-se com a presença de dois terços dos membros do Conselho
Deliberativo Técnico, que deliberarão por maioria simples.

Art. 33 - Das decisões do Conselho Deliberativo Técnico cabe recurso ao órgão
competente do Ministério da Agricultura, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da notificação das mesmas.

Art. 34 - ASSEMBLÉIAS GERAIS - A Assembléia Geral dos associados é o órgão
supremo da Associação, sendo soberana em suas decisões. Compor-se-á de todos
os associados em gozo de seus direitos.

Art. 35 - A Assembléia Geral reune-se:
I - ordinariamente, uma vez por ano, no mês de outubro, representada pela reunião de
associados convocada e instalada na forma deste Estatuto para fixar-lhe as diretrizes,
delegar poderes de administração, tomar as contas dos administradores, decidir sobre
os destinos da Associação e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse
social e em especial compete-lhe deliberar sobre:
a) deliberar sobre a previsão orçamentária e aprovação do Relatório de Prestação
de Contas da Diretoria devidamente apreciados pelo Conselho Fiscal;
b) eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, sempre que estiver em pauta;
c) destituir administradores;
d) reformular o Estatuto;
e) deliberar quanto à dissolução da Associação;
f) decidir em última instância.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as alíneas “c” e
“d“ é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira (1ª)
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3)
nas convocações seguintes.

II - extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, de conformidade
com o estabelecido neste Estatuto.

Art. 36 - A Assembléia Geral se reunirá na sede da Associação, ou em local diverso,
conforme edital de convocação:
I - por convocação da Diretoria;
II - por solicitação de pelo menos um quinto de seus associados no pleno gozo de
seus direitos e quites com os cofres sociais.

Art. 37 - As Assembléias Gerais serão convocadas através de edital fixado na sede
da ABCM com dez (10) dias de antecedência, e remessa de cópia via mala direta,
e serão instaladas, em primeira convocação, na presença de, pelo menos, metade
mais um de seus associados no pleno gozo de seus direitos e quites com os cofres
sociais.

Parágrafo 1º - Não havendo número legal, a Diretoria fará realizar a Assembléia, uma
(1) hora após, com qualquer número de associados.

Parágrafo 2º - As decisões da Assembléia serão tomadas por maioria simples de
votos.

Parágrafo 3º - No caso de empate, o Presidente da Assembléia dará o voto de
desempate.

Parágrafo 4º - Cada associado somente poderá representar um outro associado,
por procuração, e desde que nela conste data posterior à publicação dos editais de
convocação.

Art. 38 - A Assembléia Geral será presidida por um dos sócios presentes, eleito
ou aclamado na ocasião, que convidará um outro associado para secretariar os
trabalhos.

Art. 39 - A Assembléia Geral Ordinária, trienalmente, elegerá em votação secreta,
os membros da Diretoria, do Conselho Diretor do Conselho Fiscal, e do Conselho
Deliberativo Técnico, e lhes dará posse.

Parágrafo 1º - Se houver uma única chapa concorrendo às eleições, poderá ser
eleita por aclamação.

Parágrafo 2º - As chapas para concorrerem às eleições deverão ser inscritas com
antecedência de sessenta (60) dias, através de comunicação por escrito à Diretoria,
assinada por sócio ou sócios, em pleno gozo de seus direitos e quites com os cofres
da Associação.

Parágrafo 3º - Todos os elementos constantes das chapas apresentadas para
concorrer à eleição deverão ser associados em pleno gozo de seus direito, quites
com os cofres sociais e que tenham sido admitidos ou readmitidos até seis (6) meses
antes da A.G.O.


CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 40 – Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelos encargos
e obrigações da associação.

Art. 41 – A diretoria e o Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo de
remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na
Associação.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÕNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 42 - O patrimônio da Associação são constituídos pelas contribuições dos
associados, jóias, mensalidades, emolumentos, taxas, subvenções, auxílios, legados,
rendas obtidas em exposições e leilões, e resultados de atividades sociais não
enumeradas acima.

Art. 43 - Os fundos disponíveis deverão ser depositados em bancos desta Capital e
aplicados pela Diretoria, no custeio dos serviços da Associação.

CAPÍTULO VII
DOS NÚCLEOS REGIONAIS

Art. 44 - A Associação promoverá a instalação de Núcleos Regionais nos estados
ou territórios da União, sempre que isto venha facilitar o cumprimento de suas
finalidades básicas.

Parágrafo 1º - Núcleo Regional é uma dependência da Associação, a ela
subordinando-se econômica e administrativamente.

Parágrafo 2º - A formação e fundação de cada uma dos Núcleos Regionais depende
de autorização da Diretoria da Associação.

Parágrafo 3º - Cada Núcleo Regional será administrado por um Diretor a ser
escolhido entre os criadores associados da região, pelo Diretor Presidente, e com
referendo dos demais membros da Diretoria.

Parágrafo 4º - A Diretoria da Associação baixará um Regimento pelo qual se
orientará a fundação e a gestão de cada Núcleo Regional.


CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO GENEALÓGICO

Art. 45 - A Associação Brasileira dos Criadores de Marchigiana executa
Registro Genealógico dos bovinos da raça Marchigiana, de conformidade com
disposto no Artigo 2º inciso I do presente Estatuto, mantendo em sua sede, sob
responsabilidade do Superintendente do Registro Genealógico, os livros, arquivos
materiais necessários para tal fim.

Art. 46 - A Associação mantém também, um Serviço de Controle Zootécnico visando
melhor seleção dos produtos da raça Marchigiana.

Art. 47 - O Registro Genealógico é regido pelo Regulamento do Registro Genealógico
da Raça Marchigiana, elaborado pelo Conselho Deliberativo Técnico e aprovado pelo
Ministério da Agricultura.

Parágrafo Único - O Regulamento do Registro Genealógico somente poderá
ser reformado, nos termos do artigo 30º. retro e entrará em vigor somente após
aprovação do Ministério da Agricultura.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 - O exercício fiscal da Associação terminará em 31 de dezembro de cada
ano. Quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, de conformidade com
as disposições legais.

Art. 49 - A Associação se dissolverá por deliberação tomada em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, e pela maioria de votos de 2/3 de seus
associados quites, passando, nesse caso, o seu patrimônio e fundos sociais para os
destinos previstos em lei.

Parágrafo Único - Em caso de dissolução, os livros de Registro Genealógico serão
entregues ao Ministério da Agricultura.
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, Ad-referendum da
Assembléia Geral.

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