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Art 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar as contas da Diretoria, formalizando parecer para conhecimento da
Assembléia Geral;
II - examinar os inventários financeiros e patrimoniais;
III - examinar a escrituração social e a documentação financeira da Associação;
IV opinar sobre a situação financeira da Associação.

Art 27 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, antes da
realização da A.G.O., e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 28 - O Conselho Fiscal é convocado:
I - por qualquer um de seus membros;
II -pelo Presidente da Associação;
III - pela maioria dos membros da Diretoria.

Art. 29 - CONSELHO DELIBERATIVO TÉCNICO - O Conselho Deliberativo Técnico,
órgão de deliberação superior, integrante do Serviço do Registro Genealógico,
será composto de 6 (seis) membros, associados ou não, sendo que a metade mais
um, com formação profissional em medicina veterinária, zootecnia ou engenharia
agronômica, e presidido por um dos referidos profissionais, eleito entre seus pares,
contando entre seus membros, um representante do Ministério da Agricultura, que não
poderá ser presidente do Conselho.

Art.30 - Compete ao Conselho Deliberativo Técnico:
I - redigir o Regulamento para o Registro Genealógico, do qual o Padrão Racial é
parte integrante, e que será submetido à aprovação do Ministério da Agricultura;
II - deliberar sobre ocorrências relativas ao Registro Genealógico, não previstas no
Regulamento;

III - julgar recursos interpostos por criadores sobre atos do Superintendente do
Registro Genealógico;
IV - propor alterações no Regulamento do Registro Genealógico, quando necessário,
submetendo-as à apreciação e aprovação do Ministério da Agricultura;
V - proporcionar respaldo técnico ao Serviço de Registro Genealógico;
VI - atuar, como órgão de deliberação e orientação sobre todos os assuntos de
natureza técnica e estabelecer diretrizes visando o desenvolvimento e melhoria da
raça.

Art. 31 - O Conselho Deliberativo Técnico reunir-se-á, pelo menos uma vez por
ano, ou quantas vezes se fizerem necessárias, devendo ser convocado pelo seu
Presidente ou por dois terços dos seus membros.

Art. 32 - Qualquer alteração das normas do Regulamento do Registro Genealógico
poderá efetivar-se com a presença de dois terços dos membros do Conselho
Deliberativo Técnico, que deliberarão por maioria simples.

Art. 33 - Das decisões do Conselho Deliberativo Técnico cabe recurso ao órgão
competente do Ministério da Agricultura, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da notificação das mesmas.

Art. 34 - ASSEMBLÉIAS GERAIS - A Assembléia Geral dos associados é o órgão
supremo da Associação, sendo soberana em suas decisões. Compor-se-á de todos
os associados em gozo de seus direitos.

Art. 35 - A Assembléia Geral reune-se:
I - ordinariamente, uma vez por ano, no mês de outubro, representada pela reunião de
associados convocada e instalada na forma deste Estatuto para fixar-lhe as diretrizes,
delegar poderes de administração, tomar as contas dos administradores, decidir sobre
os destinos da Associação e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse
social e em especial compete-lhe deliberar sobre:
a) deliberar sobre a previsão orçamentária e aprovação do Relatório de Prestação
de Contas da Diretoria devidamente apreciados pelo Conselho Fiscal;
b) eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, sempre que estiver em pauta;
c) destituir administradores;
d) reformular o Estatuto;
e) deliberar quanto à dissolução da Associação;
f) decidir em última instância.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as alíneas “c” e
“d“ é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira (1ª)
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3)
nas convocações seguintes.

II - extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, de conformidade
com o estabelecido neste Estatuto.

Art. 36 - A Assembléia Geral se reunirá na sede da Associação, ou em local diverso,
conforme edital de convocação:
I - por convocação da Diretoria;
II - por solicitação de pelo menos um quinto de seus associados no pleno gozo de
seus direitos e quites com os cofres sociais.

Art. 37 - As Assembléias Gerais serão convocadas através de edital fixado na sede
da ABCM com dez (10) dias de antecedência, e remessa de cópia via mala direta,
e serão instaladas, em primeira convocação, na presença de, pelo menos, metade
mais um de seus associados no pleno gozo de seus direitos e quites com os cofres
sociais.

Parágrafo 1º - Não havendo número legal, a Diretoria fará realizar a Assembléia, uma
(1) hora após, com qualquer número de associados.

Parágrafo 2º - As decisões da Assembléia serão tomadas por maioria simples de
votos.

Parágrafo 3º - No caso de empate, o Presidente da Assembléia dará o voto de
desempate.

Parágrafo 4º - Cada associado somente poderá representar um outro associado,
por procuração, e desde que nela conste data posterior à publicação dos editais de
convocação.

Art. 38 - A Assembléia Geral será presidida por um dos sócios presentes, eleito
ou aclamado na ocasião, que convidará um outro associado para secretariar os
trabalhos.

Art. 39 - A Assembléia Geral Ordinária, trienalmente, elegerá em votação secreta,
os membros da Diretoria, do Conselho Diretor do Conselho Fiscal, e do Conselho
Deliberativo Técnico, e lhes dará posse.

Parágrafo 1º - Se houver uma única chapa concorrendo às eleições, poderá ser
eleita por aclamação.

Parágrafo 2º - As chapas para concorrerem às eleições deverão ser inscritas com
antecedência de sessenta (60) dias, através de comunicação por escrito à Diretoria,
assinada por sócio ou sócios, em pleno gozo de seus direitos e quites com os cofres
da Associação.

Parágrafo 3º - Todos os elementos constantes das chapas apresentadas para
concorrer à eleição deverão ser associados em pleno gozo de seus direito, quites
com os cofres sociais e que tenham sido admitidos ou readmitidos até seis (6) meses
antes da A.G.O.

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